EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720151/2023-42, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, SANTANA VARIEDADES LTDA, CNPJ nº 47.488.518/0001-80, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720151/2023-42, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual pelo não pagamento do lote arrematado, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000002/2023. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 28 de agosto de 2026. Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi