AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720124/2023-70, resolve: Tornar público que foi aplicada à AVS COMERCIO DE VARIEDADES E IMPORTACAO LTDA, CNPJ nº 47.256.751/0001-37 - com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 dos Editais nº 0900100/000001/2023, 0900100/000002/2023, 0900100/000003/2023, 0900100/000004/2023 e 0900100/000006/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de R$ 1.051.400,00 (um milhão cinquenta e um mil e quatrocentos reais) - 20% do valor mínimo de cada lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes dos editais acima elencados. Curitiba, 27 de agosto de 2026. Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi