AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720152/2023-97, resolve: Tornar público que foi aplicada a DESMANCHE G. SANTOS LTDA, CNPJ nº 44.123.431/0001-10 - com fundamento no Art. 87,II e III, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) - 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, por um período de 06(seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação. CURITIBA, 31 DE AGOSTO DE 2026. Roque Luiz Wandenkolk Souza de Oliveira Tadiè Mattiazzi