EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO Espécie: Termo de Adesão e Compromisso - TAD Nº 147841796/2026. Processo SEI nº: 08230.001914/2024-71. Partes: A União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas (CNPJ nº 00.394.494/0020-07), e a Prefeitura de União dos Palmares/AL (CNPJ nº 12.332.946/0001-34). Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Municipal de União dos Palmares/AL, nos termos do art. 6º, inciso III e § 3º, da Lei nº 10.826/2003, c/c o Decreto nº 11.615/2023 e a Instrução Normativa DG/PF nº 310/2025. Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Recursos orçamentários: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os signatários. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias específicas dos respectivos órgãos. Signatários: Pela Polícia Federal: Daniel Grangeiro de Souza (Superintendente Regional Substituto); Pelo Município: José Iran Menezes da Silva Junior (Prefeito). Data da assinatura: 31/08/2026.