EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo Administrativo nº 21200.003210/2026-11. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica de caráter nacional, celebrado entre a Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0001-80 e o Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos de formação de preços contratados firmados pelo órgão ou entidade ora mencionado, mediante as condições previsas no RLC/CONAB. Objeto: regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista nos Arts. 141 ao 153 do RLC da CONAB. Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB, artigo 602-A. Data da assinatura: 01/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses contados a partir da data da assinatura. Partícipes: pela Conab: Sílvio Isoppo Porto - Diretor Presidente e Benhur Borba Freitas - Diretor Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização e pelo Banco do Brasil: Ronaldo Pires Cauper - Gerente de Negócios.