EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ESPÉCIE: Edital de Notificação para pagamento da penalidade de multa contratual, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), código 28867. PROCESSO: 59540.000716/2025-17. DATA: 17/07/2026. OBJETO: A Codevasf - 4a Superintendência Regional notifica a empresa Bross Diesel e Pesados Ltda, CNPJ nº 35.979.465/0001-10, para pagamento da multa no valor de R$ 366.075,00 (trezentos e sessenta e seis mil e setenta e cinco reais), aplicada em função de inadimplemento na execução do contrato nº 4.0043.00/2024, cujo objeto é fornecimento, transporte, carga e descarga de 21 (vinte e uma) Retroescavadeiras, por Sistema de Registro de Preços-SRP, destinados ao atendimento de associações e municípios na área de atuação da 4ª Superintendência da Codevasf, em Sergipe, conforme descrito no Anexo I do Termo de Referência. O não pagamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação, implicará na inscrição da contratada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Fundamento Legal: art. 26, § 4º da Lei 9.784/1999. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2026. WALTER UCHÔA DIAS JÚNIOR Superintendente Regional Substituto