Edital de Concurso Público

Localidade Campus / Unidade: Ribeirão das Neves Número de Vagas: 01 (uma) Área de Conhecimento / Especialidade: Direito, com ênfase em Direito Geral e Direito Empresarial, abrangendo os componentes curriculares de Filosofia do Direito, Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Áreas de Atuação: Direito Geral, Direito Empresarial, Filosofia do Direito e Direito do Trabalho. Escolaridade Exigida para o Cargo (Habilitação): Graduação em Ensino Superior em Direito (Bacharelado), devidamente registrada e emitida por instituição recohecida pelo Ministério da Educação (MEC). Localidade Campus / Unidade: Arcos Número de Vagas: 01 (uma) Área de Conhecimento / Especialidade: Direito, com ênfase em Direito Geral, Filosofia do Direito e Teoria do Direito, abrangendo os componentes curriculares de Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Introdução ao Estudo do Direito e Sociologia Jurídica. Áreas de Atuação: Direito Geral, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Introdução ao Estudo do Direito e Sociologia Jurídica. Escolaridade Exigida para o Cargo (Habilitação): Graduação em Ensino Superior em Direito (Bacharelado), devidamente registrada e emitida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Localidade Campus / Unidade: Arcos Número de Vagas: 01 (uma) Área de Conhecimento / Especialidade: Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito Processual Civil, abrangendo os componentes curriculares de Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Teoria Geral dos Contratos, Direitos Reais, Direito de Família, Direito das Sucessões e Teoria Geral do Processo. Áreas de Atuação: Direito Geral, Direito Civil e Direito Processual Civil. Escolaridade Exigida para o Cargo (Habilitação): Graduação em Ensino Superior em Direito (Bacharelado), devidamente registrada e emitida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - CONTEÚDO ESPECÍFICO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA A PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO: Ensino Médio, Técnico ou Superior CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Linguística, Letras e Artes / Linguagens, Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (Libras). Campus Congonhas Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Concepções de língua e de linguagem no ensino de Língua Portuguesa. 2. Concepções de Gramática e níveis de análise gramatical. 3. Ensino crítico‐reflexivo da gramática. 4. Texto, textualidade, discurso e argumentação no ensino de língua portuguesa. 5.Gêneros textuais acadêmicos no ensino de língua portuguesa. 6. O estudo da intertextualidade e da polifonia no ensino de leitura e produção de texto. 7. Sociolinguística Variacionista no ensino de Língua Portuguesa. 8. Aspectos identitários e Culturais da Comunidade Surda. 9. Políticas linguísticas e educação bilíngue para surdos. 10. Aspectos linguísticos e sociolinguísticos da Libras. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa: 1. Concepções de língua e de linguagem no ensino de Língua Portuguesa. 2. Concepções de Gramática e níveis de análise gramatical. 3. Ensino crítico‐reflexivo da gramática. 4. Texto, textualidade, discurso e argumentação no ensino de língua portuguesa. 5. Gêneros textuais acadêmicos no ensino de língua portuguesa. 6. O estudo da intertextualidade e da polifonia no ensino de leitura e produção de texto. 7. Sociolinguística Variacionista no ensino de Língua Portuguesa. 8. Ensino de Libras como segunda língua na formação de Professores. Fonética e fonologia da Libras. 9. Classificadores em Libras. 10. Fonética e fonologia da Libras. Referências Bibliográficas ANTUNES, Irandé. Gramática contextualizada: coesão, coherence e argumentação. São Paulo: Parábola Editorial, 2014. ANTUNES, Irandé. Muito além da gramática: por um ensino de línguas sem pedras no caminho. São Paulo: Parábola Editorial, 2007. BAGNO, Marcos. Preconceito linguístico: o que é, como se faz. São Paulo: Loyola, 2007. BAKHTIN, Mikhail. Estética da criação verbal. São Paulo: Martins Fontes, 2003. BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 40. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2024. BERNARDINO, Elidéa Lúcia Almeida. O uso de classificadores na língua de sinais brasileira. Revista Virtual de Estudos da Linguagem, v. 10, n. 19, p. 250-280, 2012. BERNARDINO, Elidéa Lúcia Almeida; CUNHA PEREIRA, Maria Cristina da; PASSOS, Rosana. Estratégias de ensino da língua brasileira de sinais como segunda língua. Trama, v. 14, n. 32, p. 77-88, 2018. BORTONI-RICARDO, Stella Maris. Educação em língua materna: a sociolinguística na sala de aula. São Paulo: Parábola Editorial, 2004. BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm. Acesso em: 22 jun. 2026. BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018. Disponível em: https://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: 22 jun. 2026. BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A redação do ENEM 2024: cartilha do participante. Brasília: Inep/MEC, 2024. Disponível em: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/avaliacoes_e_exames_da_educacao_basica/a_redacao_no_enem_2024_cartilha_do_participante.pdf. Acesso em: 22 jun. 2026. DUCROT, Oswald. Esboço de uma teoria polifônica. In: DUCROT, Oswald. O dizer e o dito. Campinas: Pontes Editores, 1987. p. 161-218. DUCROT, Oswald. Argumentação retórica e argumentação linguística. Letras de Hoje, Porto Alegre, v. 44, n. 1, p. 20-25, 2009. FARACO, Carlos Alberto. Norma culta brasileira: desatando alguns nós. São Paulo: Parábola Editorial, 2008. FERNANDES, Sueli; MOREIRA, Laura Ceretta. Políticas de educação bilíngue para surdos: o contexto brasileiro. Educar em Revista, Curitiba, n. 2, p. 51-69, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/er/a/zJRcjrZgSfFnKpbqTDh7ykK/?lang=pt. Acesso em: 22 jun. 2026. FRANCHI, Carlos. Mas o que é mesmo "Gramática"? São Paulo: Parábola Editorial, 2006. GERALDI, João Wanderley (org.). O texto na sala de aula. São Paulo: Ática, 1997. GESSER, Audrei. O ouvinte e a surdez: sobre ensinar e aprender a LIBRAS. São Paulo: Parábola Editorial, 2015. JÚNIOR, Josmar Gonçalves et al. Políticas linguísticas e a língua de sinais brasileira. Revista Sinalizar, Goiânia, v. 3, n. 1, p. 57-67, jan./jun. 2018. KOCH, Ingedore Villaça. Introdução à Linguística Textual: o texto e a construção do sentido. São Paulo: Martins Fontes, 2004. KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e escrever: estratégias de produção textual. São Paulo: Contexto, 2014. KOCH, Ingedore Villaça; TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Texto e coerência. 13. ed. São Paulo: Cortez, 2011. MARCUSCHI, Luiz Antônio. Produção textual, análise de gêneros e compreensão. São Paulo: Cortez, 2008. NEVES, Maria Helena de Moura. Que gramática estudar na escola? São Paulo: Contexto, 2003. POSSENTI, Sírio. Por que (não) ensinar gramática na escola. Campinas: Mercado de Letras, 1996. QUADROS, Ronice Müller de; KARNOPP, Lodenir Becker. Língua de Sinais Brasileira: estudos linguísticos. Porto Alegre: Artmed, 2004. QUADROS, Ronice Müller de; SILVA, J. B. da; ROYER, M.; SILVA, V. R. da. A gramática da Libras: volume 1. Rio de Janeiro: INES, 2023. SILVA, Giselli Mara da. O bilinguismo dos Surdos: acesso às línguas, usos e atitudes linguísticas. Revista Leitura, Maceió, v. 1, n. 58, p. 124-144, 2018. DOI: 10.28998/2317-9945.201758.124-144. Disponível em: https://periodicos.ufal.br/revistaleitura/article/view/2466. Acesso em: 22 jun. 2026. STROBEL, Karin Lilian et al. Surdos: vestígios culturais não registrados na história. 2008. Tese (Doutorado em Educação) - Centro de Ciências da Educação, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/91978. Acesso em: 22 jun. 2026. TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Gramática e interação: uma proposta para o ensino de gramática. São Paulo: Cortez, 1996. VIEIRA, Francisco Eduardo; FARACO, Carlos Alberto. Gramática do português brasileiro escrito. São Paulo: Parábola Editorial, 2023. VIEIRA, Francisco Eduardo; FARACO, Carlos Alberto. Coleção: Escrever na Universidade. São Paulo: Parábola Editorial, 2022. XAVIER, André Nogueira; BARBOSA, Plínio Almeida. Diferentes pronúncias em uma língua não sonora? Um estudo da variação na produção de sinais das libras. DELTA: Documentação de Estudos em Lingüística Teórica e Aplicada, São Paulo, v. 30, n. 2, p. 371-413, 2014. CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Direito, com ênfase em Direito Geral e Direito Empresarial, abrangendo os componentes curriculares de Filosofia do Direito, Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Campus Ribeirão das Neves Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Teorias da justiça e suas implicações para igualdade e direitos fundamentais. 2. Teoria da norma e da decisão jurídica: generalidade da norma e particularidade do caso concreto; interpretação e aplicação do Direito; limites da subsunção; argumentação jurídica; fundamentação das decisões; racionalidade prática e decisão jurídica. 3. Lógica e raciocínio filosófico-jurídico: princípios da lógica clássica; inferência dedutiva e indutiva; limites da lógica formal na interpretação e aplicação do Direito. 4. Filosofia, Direito e contemporaneidade: dignidade humana, liberdade, responsabilidade e desafios ético-jurídicos na sociedade contemporânea. 5. Relações entre Direito, moral e ética. 6. Teorias da justiça (Rawls, Habermas, Dworkin, Sen) e suas implicações para igualdade, direitos fundamentais e políticas públicas. 7. Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/88); espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). 8. Princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, não confisco, transparência e vedação de efeito confiscatório); Fundamentos do Direito do Trabalho. 9. Princípios protetivos (proteção, indisponibilidade, continuidade, primazia da realidade, etc). 10. Fontes e hierarquia normativa no direito do trabalho. 11. Relação de emprego e relação de trabalho (distinções). 12. Filosofia do Direito: relações entre Direito, moral e ética; justiça, liberdade e normatividade. 13. Sujeitos (empregado, empregador, tomador, terceirização, pejotização e cooperativas); contrato de trabalho individual (requisitos, formas, suspensão, interrupção, alteração e extinção). 14. Direito coletivo do trabalho: sindicatos, convenções e acordos coletivos, dissídios coletivos, greve e negociação coletiva (CF/88, arts. 7º a 11 e Lei 13. 467/2017 - Reforma Trabalhista). 15. Do Direito Comercial ao Direito Empresarial: compreensão histórica e inserção na ordem constitucional. 16. O empresário e sua relação com a teoria da empresa. 17. Sociedade limitada. 18. Microempresa e empresa de pequeno porte. 19. Sociedade anônima. 20. Governança corporativa. 21. Dissolução parcial e total de sociedades. 22. Liquidação da sociedade. 23. Apuração de haveres sociais. 24. Contratos empresariais: desafios e perspectivas. 25. Propriedade Industrial. 26. Emissão, guarda, distribuição e negociação de valores mobiliários, a prestação de serviços especializados no mercado de valores mobiliários brasileiro e a sua regulação. 27. O mercado de crédito brasileiro: agentes e negócios jurídicos, títulos e documentos físicos e eletrônicos, utilizados no exercício de intermediação e de aplicação profissional de recursos financeiros e a sua regulação estatal. 28. Sistema de insolvência brasileiro atual: desafios e perspectivas. 29. Novas fronteiras do Direito Empresarial em matéria de tecnologia e inovação. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa: 1. A relação entre norma geral e caso concreto: desafios da aplicação do Direito diante da complexidade social. 2. Decisão jurídica e razão prática: o papel do julgador na construção da justiça no caso concreto nas quatro áreas. 3. Os limites da generalidade da lei e a necessidade de interpretação na aplicação do Direito: uma visão interdisciplinar. 4. Teorias contemporâneas da justiça (Rawls, Habermas, Dworkin) e seus impactos na formulação de políticas públicas, direitos sociais, tributação e relações de trabalho. 5. Sociedade limitada, microempresa e empresa de pequeno porte: regime jurídico, Simples Nacional e implicações trabalhistas e tributárias. 6. Contratos empresariais: desafios e perspectivas na realidade das pequenas empresas, com enfoque nas repercussões tributárias e trabalhistas. 7. Sistema de insolvência brasileiro atual e recuperação judicial: reflexos nas relações trabalhistas e no crédito tributário. 8. Propriedade Industrial na prática: possibilidades e desafios do sistema brasileiro de propriedade intelectual para inovação, concorrência e desenvolvimento econômico. 9. Novas fronteiras do Direito Empresarial em matéria de tecnologia e inovação - startups, criptomoedas, inteligência artificial - e seus impactos no Direito do Trabalho (plataformização) e na tributação. 10. Dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, capacidade contributiva e função social da empresa: diálogos entre o Direito Constitucional, Trabalhista, Tributário e Empresarial Referências Bibliográficas ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2012. ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão. São Paulo: Boitempo, 2020. ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofando: introdução à filosofia. São Paulo: Moderna, 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2023. BEZERRA, Matheus Ferreira. Manual de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2026. BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2024. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa e estabelecimento. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. COSTA, Cristina. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2005. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2024. DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2023. HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2023. MACINTYRE, Alasdair C. Depois da virtude. São Paulo: EDUSC, 2001. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2023. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Juspodivm, 2024. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial: empresa, contratos, títulos de crédito, falência e recuperação judicial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Manual de direito empresarial: volume único. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000. SILVA, Afrânio et al. Sociologia em movimento. São Paulo: Moderna, 2013. TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria Geral e Sociedades. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2023. CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Direito, com ênfase em Filosofia, Sociologia, Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e disciplinas da área básica do Direito. Campus Arcos Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Filosofia: natureza e especificidade do conhecimento filosófico. 2. Filosofia antiga: Sócrates, Platão e Aristóteles, ética, política e filosofia prática. 3 Filosofia medieval: relações entre fé e razão. 4. Filosofia moderna: racionalismo, empirismo e fundamentos da filosofia política. 5. Filosofia contemporânea: principais correntes e problemas. 6 Filosofia do Direito: relações entre Direito, moral e ética; justiça, liberdade e normatividade. 7. Teorias da justiça e suas implicações para igualdade e direitos fundamentais. 8. Teoria da norma e da decisão jurídica: generalidade da norma e particularidade do caso concreto; interpretação e aplicação do Direito; limites da subsunção; argumentação jurídica; fundamentação das decisões; racionalidade prática e decisão jurídica. 9. Lógica e raciocínio filosófico-jurídico: princípios da lógica clássica; inferência dedutiva e indutiva; limites da lógica formal na interpretação e aplicação do Direito. 10. Filosofia, Direito e contemporaneidade: dignidade humana, liberdade, responsabilidade e desafios ético-jurídicos na sociedade contemporânea. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa: 1. A relação entre norma geral e caso concreto: desafios da aplicação do Direito diante da complexidade social 2. Decisão jurídica e razão prática: o papel do julgador na construção da justiça no caso concreto 3. Os limites da generalidade da lei e a necessidade de interpretação na aplicação do Direito 4. Racionalidade jurídica: entre dedução lógica e julgamento prático na atividade decisória 5. Teorias contemporâneas da justiça e seus impactos na formulação de políticas públicas e direitos sociais 6. Colisão de direitos fundamentais e critérios de decisão: análise crítica das teorias de ponderação 7. Desigualdade social e justiça: contribuições da Sociologia e da Filosofia para a compreensão do Direito no Brasil 8. Democracia, cidadania e reconhecimento: desafios contemporâneos para a efetivação dos direitos fundamentais 9. Direitos fundamentais na sociedade da informação: tensões entre liberdade, memória e dignidade 10. O papel da lógica no raciocínio jurídico: possibilidades e limites na interpretação e aplicação do Direito Referências Bibliográficas ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2012. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome do autor para melhor identificação, conforme recomendação da ABNT). ANGIONI, Lucas. Lógica e ciência em Aristóteles. Campinas: Editora Phi, 2014. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome do autor). ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofando: introdução à filosofia. São Paulo: Moderna, 2009. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. O subtítulo "introdução à filosofia" fica sem negrito, apenas o título principal é destacado). ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Edipro, 2018. (Ajuste: Remoção do artigo inicial "A" para fins de catalogação e padronização do título tradicional). ARISTÓTELES. Metafísica: livros V, VI, VII e X. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2012. (Ajuste: A indicação dos livros específicos funciona como um subtítulo, portanto, fica após dois-pontos e sem negrito). ARISTÓTELES. Política. Tradução: Maria Aparecida de Oliveira Silva. São Paulo: Edipro, 2019. (Ajuste: Padronização da indicação de tradutor). COSTA, Cristina. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2005. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. Subtítulo separado por dois-pontos e sem negrito). MACINTYRE, Alasdair. Depois da virtude. Bauru: EDUSC, 2001. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. Correção da cidade da editora EDUSC, que fica em Bauru, não em São Paulo). MARCONI, K. G. Sociologia contemporânea. São Paulo: Pearson, 2015. OLIVEIRA, Amilcar P. Antropologia: questões, conceitos e histórias. 2. ed. Curitiba: Intersaberes, 2023. RUSSELL, Bertrand. História da filosofia ocidental: livro 1 - a filosofia antiga. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2015. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. A especificação do volume/livro fica sem negrito). SILVA, Afrânio et al. Sociologia em movimento. São Paulo: Moderna, 2013. CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito Processual Civil, abrangendo os componentes curriculares de Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Teoria Geral dos Contratos, Direitos Reais, Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito Processual Civil. Campus Arcos Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Direito Civil: Parte geral: pessoas naturais e jurídicas; direitos da personalidade; bens; fatos, atos e negócios jurídicos; defeitos do negócio jurídico; prescrição e decadência. 2. Direito das obrigações: modalidades das obrigações; adimplemento e inadimplemento; responsabilidade civil subjetiva e objetiva; danos materiais, morais e estéticos. 3. Direito dos contratos: princípios contratuais contemporâneos; autonomia privada e função social dos contratos; boa-fé objetiva; cessão de crédito e cessão de contrato. 4. Direitos reais: posse, propriedade e direitos de vizinhança; usucapião; função social da propriedade. 5. Direito de família: casamento; nulidades e anulabilidades; filiação, inclusive socioafetiva; alimentos e suas bases jurídicas. 6 Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária; ordem de vocação hereditária. 7. Direito Civil contemporâneo e suas interfaces: dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais nas relações privadas; eficácia horizontal dos direitos fundamentais; proteção da personalidade; liberdade de expressão; proteção jurídica de crianças e adolescentes; inclusão da pessoa com deficiência; relações familiares e econômicas contemporâneas; impactos das transformações sociais, tecnológicas e do mercado de trabalho no Direito, inclusive em diálogo com o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. 8. Direito Processual Civil: princípios do processo civil; jurisdição, ação e processo; tutela jurisdicional; cumprimento de sentença e execução; meios executivos e efetividade da prestação jurisdicional; métodos adequados de solução de conflitos, com ênfase na mediação. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa: 1. Negócio Jurídico: Defeitos do negócio jurídico (dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). 2. Pessoas Jurídicas: Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Responsabilidade Civil: Dano moral, material e estético; responsabilidade subjetiva e objetiva. 4. Direitos Reais: Propriedade e direitos de vizinhança. 5. Direito das Obrigações: Modalidades de obrigações e inadimplemento. 6. Contratos: Diferença entre cessão de crédito e cessão de contrato. 7. Família e Casamento: Invalidade do casamento: nulidade e anulabilidade e seus efeitos jurídicos. 8. Efeitos da lei no tempo: aplicação da lei nova aos contratos e proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 9. Direitos da Personalidade: Dignidade da pessoa humana e proteção dos direitos fundamentais. 10. Ordem Sucessória: Regras de sucessão legítima e testamentária. Referências Bibliográficas DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2022. (Ajuste: O sobrenome do segundo autor é Carneiro da Cunha, o "da" não fica no meio do prenome). DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2023. MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2015. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2022. PORTO, Sérgio Gilberto. Doutrina e prática dos alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. São Paulo: Atlas, 2022. (Ajuste: Inversão da ordem dos autores para seguir a folha de rosto oficial da obra, onde Cristiano Chaves vem primeiro). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2021. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. PEREIRA, Rodrigo da Cunha; FACHIN, Luiz Edson. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Forense, 2021. ANEXO IV REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA Nome Completo: ________________________________________________________ Nome Social (se houver): _________________________________________________ CPF: _________________________________________________________________ Edital nº: ________/___________ Candidato concorrente à vaga para pessoas com deficiência? ( )Sim ( )Não Em caso afirmativo, informar a deficiência que possui. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Candidato necessita de condições especiais para realização das provas? ( )Sim ( )Não Em caso afirmativo, informar detalhadamente quais as condições necessárias. _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ OBS.: Este anexo deve ser preenchido, documentado e encaminhado conforme o estabelecido no Edital item 06 - das adaptações razoáveis e do fornecimento de tecnologias assistivas - todos os documentos solicitados deverão ser anexados no sistema Local e data: ____________________________________________ _________________________________________________________________ Assinatura do candidato via gov.br ANEXO V BAREMA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS A Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, destina-se a avaliar a titulação acadêmica, a produção científica, a experiência docente e profissional do candidato na área objeto do concurso. A pontuação máxima desta etapa é de 100 pontos, observados rigorosamente os critérios de comprovação, as pontuações unitárias e os limites máximos estabelecidos para cada grupo analítico deste BAREMA. Item Natureza do Título / Atividade Pontuação Unitária e Critério de Cálculo Limite de Pontos por Item Pontuação Máxima Qtd. Apres. GRUPO 1 TÍTULOS ACADÊMICOS Pontuação cumulativa entre os itens, limitada a apenas 1 (um) título por item e respeitado o teto máximo - 50 1 Doutorado Na área objeto do Concurso. 20 25 2 Mestrado Na área objeto do Concurso. 15 15 3 Especialização Pós-graduação Lato Sensu na área do Concurso (mín. 360h), emitida por IES. 5 5 4 Aperfeiçoamento Na área do Concurso, em IES reconhecida pelo MEC (mín. 180h). 5 5 GRUPO 2 ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Comprovação por CTPS, ato institucional ou termo de homologação. - 25 5 Docência Disciplinas na área do concurso (Ensino Médio, Técnico ou Superior). Apenas semestre letivo completo (fração não é aceita). 1,0 / semestre 9 6 Orientação (IC) Iniciação Científica na área, financiada por fomento ou programa institucional. 0,5 / trabalho 3 7 Coordenação Coordenação de projeto de Extensão, Pesquisa ou Inovação com fomento. 0,5 / projeto 3 8 Orientação (Doutorado) Tese concluída na área, comprovada por ata ou folha de aprovação assinada. 3,0 / tese 5 9 Orientação (Mestrado) Dissertação concluída na área, comprovada por ata ou folha de aprovação assinada. 2,0 / dissert. 5 GRUPO 3 PRODUÇÃO ACADÊMICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Comprovação por ISBN, ISSN e extrato Qualis/CAPES vigente. - 20 10 Livro Autoria de livro na área do concurso cadastrado no ISBN. 2,0 / livro 5 11 Capítulo de Livro Autoria de capítulo de livro na área do concurso com ISBN. 0,5 / capítulo 2 12 Publicação Técnica Manual, relatório técnico ou material didático cadastrado no ISBN. 0,5 / public. 2 13 Artigo (Qualis A) Artigo completo publicado ou aceito em periódico Qualis/CAPES (A1 a A4). 2,0 / artigo 3 14 Artigo (Qualis B) Artigo completo publicado ou aceito em periódico Qualis/CAPES (B1 e B2). 2,0 / artigo 2 15 Congresso Internac. Artigo completo publicado em anais de evento internacional com Qualis. 0,5 / artigo 2 16 Congresso Nacional Artigo completo publicado em anais de evento nacional com Qualis. 0,2 / artigo 2 17 Patente / Software Patente (ou depósito) em órgão competente ou Registro de Software. 2,0 / registro 2 GRUPO 4 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Exceto docência. Comprovada por CTPS, contrato, ato oficial ou NF. - 5 18 Atuação Técnica Experiência na área onde seja possível mensurar o tempo. Apenas semestre completo (fração não é aceita). 1,0 / semestre 5 TOTAL (Soma das notas dos Grupos 1, 2, 3 e 4, respeitados os limites máximos de cada bloco) 100 ANEXO VI BAREMA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DESEMPENHO DIDÁTICO A Prova de Desempenho Didático destina-se a avaliar a capacidade de planejamento, o domínio de conteúdo e a competência pedagógica do candidato nos componentes curriculares do concurso. A aula ministrada deverá, obrigatoriamente, adequar-se ao tema sorteado; a não adequação ou a fuga ao tema resultará em nota zero em todos os critérios constantes deste BAREMA. Dimensão Avaliada Critérios Detalhados e Pontuação Fracionada Valor Máx. 1. Plano de Aula (10 pts) Estrutura formal, organização, clareza e referências bibliográficas. 5 Adequação, clareza e pertinência dos objetivos ao conteúdo proposto. 5 2. Introdução da Aula (15 pts) Apresentação clara aos alunos sobre os objetivos da aula. 5 Uso de aspectos motivacionais para engajar a turma. 4 Contextualização, referência e conexão com outros conhecimentos prévios. 6 3. Desenvolvimento (40 pts) Segurança, exatidão conceitual e domínio do conteúdo teórico. 10 Organização lógica, estrutura didática e clareza na exposição do tema. 10 Adequação do vocabulário geral e uso correto de termos técnicos. 5 Abrangência, profundidade e estrita adequação ao tema da aula. 5 Utilização de exemplos práticos, analogias e aplicações no cotidiano. 5 Pertinência dos recursos didáticos escolhidos frente aos objetivos. 2,5 Habilidade no manuseio, utilização e qualidade dos recursos audiovisuais. 2,5 4. Finalização (17 pts) Capacidade de síntese, fechamento das ideias e recapitulação da aula. 8 Adequação e clareza nos procedimentos de verificação da aprendizagem. 3 Cumprimento rigoroso das etapas pedagógicas previstas no plano. 3 Gestão e distribuição adequada do tempo total disponível para o conteúdo. 3 5. Conduta e Arguição (18 pts) Autocontrole, equilíbrio emocional, inteligência emocional e postura. 5 Qualidade da dicção, projeção e tom de voz adequados ao ambiente. 3,5 Postura corporal adequada, uso do espaço e movimentação em sala. 3,5 Domínio técnico e clareza no atendimento à arguição da Comissão Examinadora. 6 TOTAL (Soma das notas de todos os subitens) 100 ANEXO VII BAREMA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA A Prova Dissertativa-Argumentativa destina-se a avaliar o domínio teórico e prático do candidato nos componentes curriculares do concurso. É obrigatória a estrita adequação ao tema proposto, sendo atribuída nota zero a todos os critérios deste BAREMA em caso de fuga total ou parcial à temática estabelecida. Macro competência Itens de Avaliação Detalhados Valor Máx. 1. Domínio da Língua (15 pts) Morfossintaxe: Concordância, regência e colocação pronominal. 5 Ortografia: Grafia correta das palavras e acentuação gráfica. 5 Pontuação: Emprego correto dos sinais de pontuação. 5 2. Estrutura Textual (13 pts) Introdução: Apresentação clara da tese/proposta do texto. 4 Desenvolvimento: Progressão textual e encadeamento dos argumentos. 5 Conclusão: Fechamento coerente e síntese da argumentação. 4 3. Qualidade do Texto (12 pts) Vocabulário: Uso de linguagem adequada e termos técnicos da área. 4 Coesão: Articulação e elementos conectivos adequados entre as frases/parágrafos. 4 Fluidez: Clareza, capacidade de síntese e objetividade na escrita. 4 4. Conteúdo e Domínio Técnico (60 pts) Tema: Abrangência profunda e estrita adequação ao tema proposto. 20 Fundamentação: Embasamento teórico sólido e consistência científica. 20 Aplicações: Uso de exemplos, gráficos, representações ou aplicações práticas. 20 TOTAL (Soma das notas atribuídas acima) 100 ANEXO VIII TERMO DE ACEITE OU DESISTÊNCIA OU SOLICITAÇÃO DE FINAL DE LISTA Eu, ___________________________________________________________________, candidato(a) com nº de inscrição ________________, CPF nº _________________________________ aprovado(a) em ______º lugar no Concurso Público Edital nº ________, publicado no DOU em _____/_____/_____, homologação publicada no DOU em _____/_______ para provimento na carreira de: ( ) Técnicos Administrativos em Educação - TAE , ( ) Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, destinado à seleção de candidatos para o cargo de _______________________________________________, Campus _____________________________________________, manifesto meu interesse em: ( ) aceitar a nomeação para o código de vaga nº ____________________ ( ) desistência da nomeação para o concurso; ( ) inclusão em final de lista de classificação, e estou ciente que posso declinar de assumir 1 (uma vez), após a segunda convocação será eliminado do concurso. Belo horizonte, ____ de ______________ de 20_____. __________________________________________ Assinatura do Candidato Assinatura digital via gov.br ANEXO IV FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Edital nº _________/______________ Nome Completo: __________________________________________ Número de Inscrição: __________________________________________ Cargo Área de Conhecimento / Especialidade: __________________________________________ Campus: __________________________________________ 1. Indicar o objeto do Recurso: Indicar claramente o item, questão, pontuação ou etapa que está sendo questionada. do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; do indeferimento de inscrição; do indeferimento do pedido de atendimento especializado para realização da prova; do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva (Cite o gabarito oficial, apresente a fundamentação legal ou teórica (lei, artigo, livro) que comprove sua alegação e indique a alternativa correta ou a falta de resposta); do Resultado Preliminar da Prova Objetiva (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar da Prova Dissertativa (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar da Prova de Desempenho Didático (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar do procedimento de caracterização da deficiência e do procedimento de confirmação/verificação complementar da autodeclaração; do Resultado Preliminar Final; 2. Fundamentação/Argumentação: 3. Pedido: Solicitar a revisão, anulação ou reclassificação, conforme o caso. 4. Documentos Anexos: Listar referências, leis, artigos ou outros documentos que comprovem seus argumentos, se necessário Folha nº ____ de ____ _____________________, ______/______/______ Local e data: _________________________________________ Assinatura do Candidato ANEXO X AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS IDENTIFICAÇÃO: Nome Civil: Nome Social (se houver): CPF: Edital nº: 1. DA OPÇÃO PELA RESERVA DE VAGAS (COTAS) Eu, acima identificada(o), venho por meio deste documento formalizar meu interesse em concorrer às vagas reservadas, conforme previsto no Edital, declarando-me pertencente ao(s) seguinte(s) grupo(s): Assinale com um X a(s) opção(ões) para a(s) qual(is) deseja concorrer. Pode marcar mais de uma opção, se for pessoa negra e/ou pessoa com deficiência. Seleção Categoria de Reserva de Vaga ( ) PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA) Fundamentação: Autodeclaração étnico-racial. Lei nº 15.142/2025. ( ) PESSOA INDÍGENA Fundamentação: Autodeclaração étnico-racial e vínculo com a comunidade indígena. Lei nº 15.142/2025. ( ) PESSOA QUILOMBOLA Fundamentação: Pertencimento à comunidade remanescente de quilombo e certificada pela Fundação Palmares. Lei nº 15.142/2025. ( ) PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) Fundamentação: Decreto nº 9.508/2018, alterado pelo Decreto nº 12.533/2026. 2. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS E TERMO DE CONSENTIMENTO Ao assinalar a(s) opção(ões) acima, declaro expressamente que: A) Para pessoas candidatas NEGRAS-PRETAS e NEGRAS-PARDAS: Identifico-me como pessoa negra-preta ou negra-parda e possuo características fenotípicas (traços físicos) que me identificam socialmente como tal. Estou ciente de que serei submetida(o) ao Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração, presencial ou telepresencial conforme regramento do edital, e que a recusa em participar implicará na minha exclusão desta reserva de vagas (cotas). B) Para pessoas candidatas INDÍGENAS ou QUILOMBOLAS: Reconheço-me como membro de comunidade indígena ou de comunidade remanescente de quilombo e possuo a documentação necessária para comprovar meu pertencimento étnico, na forma indicada no Edital. C) Para pessoas candidatas COM DEFICIÊNCIA (PcD): Atesto que a deficiência declarada não me impede de exercer as atividades essenciais da vaga pretendida. Estou ciente da obrigatoriedade de apresentação de Laudo Médico (emitido há, no máximo, 12 meses) atestando a espécie e o grau da deficiência, com a respectiva referência ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID), no ato de inscrição e na convocação para avaliação por parte de equipe multiprofissional, conforme indicado no Edital. 3. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES Declaro estar ciente de que: 1. A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo, apurada em qualquer fase do certame (inscrição, convocação ou durante o exercício das atividades) ensejará: O cancelamento da inscrição; A anulação da convocação; A perda da vaga, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal Brasileiro). 2. Autorizo o uso da minha imagem, da minha voz e de dados pessoais para fins de registro dos procedimentos Complementares à Autodeclaração. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Local: _______________________________, Data: ____ / ____ / 202__. ___________________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br ANEXO XI MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA IDENTIFICAÇÃO: Nome Civil: __________________________________________________________________________________ Nome Social (se houver Decreto nº 8.727/2016): __________________________________________________________________________________ CPF: _____________________________________ Edital nº: _____________________________ Data de Nascimento: _____/_____/______ Telefone: ( ) ______________( ) ______________ Endereço: _______________________________________________________________________ CEP: _______________________________ Estado: _____________________________________ E-mail: ___________________________________________________________________________ 1. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Eu, acima identificado(a), venho por meio deste documento requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público / Processo Seletivo regido pelo Edital supra, sem registro no CadÚnico, em cumprimento à decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0000967-86.2009.4.01.3000 e ao Ofício Circular SEI nº 3886/2026/MGI, declarando me encontrar em situação de hipossuficiência econômica. 2. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS E COMPOSIÇÃO FAMILIAR Declaro expressamente que: A) Renda Familiar: A renda familiar mensal per capita do meu núcleo familiar é igual ou inferior a 0,5 (meio salário mínimo) ou a renda familiar mensal total é de até 3 (três) salários mínimos, não possuindo recursos financeiros para arcar com o valor da taxa de inscrição sem o prejuízo do sustento próprio ou de minha família. B) Quadro de Composição do Grupo Familiar (Incluindo o/a candidato/a): Nome Completo Parentesco Idade Ocupação / Profissão Renda Bruta (R$) 1. (Candidato/a) Próprio(a) R$ 2. R$ 3. R$ 4. R$ 5. R$ 3. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES Declaro estar ciente de que: 1. A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo apurada em qualquer fase do certame ensejará: O indeferimento do pedido de isenção ou o cancelamento da inscrição; A anulação dos atos decorrentes, com a perda da vaga; A aplicação das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal). 2. É de minha inteira responsabilidade o envio legível de toda a documentação comprobatória de renda exigida no Edital por meio do sistema de inscrição. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Local: _______________________________, Data: ____ / ____ / 202__. ___________________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br