EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, notifica a empresa a seguir relacionada da reabertura do prazo para apresentação de nova defesa dos respectivos autos de infração relacionados em função da manifestação do Auditor Fiscal analista. Em decorrência da manifestação fica concedido novo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, para apresentação de nova defesa à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375 - 9º Andar - sala 929(PROTOCOLO) - CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. EMPRESA A. I. PROCESSO ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA 220830860 14152.051340/2021-11 ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA 220830878 14152.051341/2021-57 ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA 220830886 14152.051342/2021-00 ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA 220830894 14152.051343/2021-46 ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA 220830916 14152.051345/2021-35 ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA 220830924 14152.051346/2021-80 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto