EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. EMPRESA PROCESSO MULTA (R$) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14152.098940/2021-34 233.103,50 BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA 46232.002750/2018-21 32.205,74 BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA 46232.002751/2018-75 32.205,74 EMCO IKE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.045254/2020-80 45,48 J G ESTACIONAMENTOS LTDA 14152.060212/2020-79 3.830,40 CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA IRANI LTDA 14152.098421/2021-76 60,14 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS