EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 21/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 21/2026 Espécie: Edital de Intimação nº 21/2026; A União, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, INTIMA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a empresa Amazon Eco Comércio LTDA., CNPJ n° 13.862.822/0001-23, da decisão, lançada nos autos do Processo Administrativo PGEA nº 20.02.0400.0000969/2025-50, de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública no âmbito do ente federativo, pelo período de 4 meses e 18 dias, conforme arts. 155, IV c/c 156, III e § 4°, da Lei 14.133/2021, com seus efeitos sancionatórios inerentes. Fica também intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente recurso concernente aos fatos apurados e à sanção aplicada. O Processo Administrativo PGEA n° 20.02.0400.0000969/2025-50 encontra-se à disposição para vista no endereço eletrônico - https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/logun - MPTDIGITAL Protocolo Administrativo Eletrônico da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região. Porto Alegre/RS, 1° de setembro de 2026. RENATA DE SOUZA KNORST Presidente da Comissão, Leonel Besson e Rene Ruschel, Membros da Comissão