AVISO DE PENALIDADE Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

AVISO DE PENALIDADE Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.001760/2026-87, sobre prejuízos administrativos ocasionados pela não entrega do objeto contratado no Pregão Eletrônico nº 90010/2025, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2025NE425, do que resulta R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais), à pessoa jurídica MARCOS HENRIQUE FERREIRA POUZO, CNPJ nº 50.849.171/0001-68, em decisão exarada em 14/07/2026. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, todos da Lei nº 14.133/2021. SEVERINO DO RAMOS MARTINIANO Secretário Estadual da PR-RJ Substituto