EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 59/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 59/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 12690/2026. Acordo de Cooperação Técnica n.059/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Processo n. 12690/2026. Objeto: Constitui objeto do presente Acordo a cessão total, definitiva, gratuita e exclusiva, pelo TJBA ao CNJ, da titularidade dos direitos patrimoniais sobre o código-fonte e os respectivos artefatos técnicos da solução tecnológica destinada ao aprimoramento da Plataforma RenovaJud. Data de Assinatura: 28/08/2026. Vigência: 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e pelo TJBA, José Edivaldo Rocha Rotondano - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2026).