AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0003397-17.2026.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa FREITAS RODRIGUES CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA; CNPJ: 43.771.257/0001-50, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 45 dias, com fulcro no artigo 155, IV e V, c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021. Em 1º de setembro de 2026. GILVAN SILVA PEREIRA RAMOS Secretário de Contratações e Patrimônio

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