EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 17/2026/GREST/SFC (SEI nº 2951316). Processo administrativo: 50300.015883/2026-93. COMPROMITENTE: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA: ULTRAFERTIL S.A., CNPJ 02.476.026/0008-02. OBJETO: O presente TAC tem como objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e integralmente, a regularização de todas as não conformidades registradas no Parecer Técnico de auditoria da INTERVENIENTE, datado de 27 de agosto de 2025 (2660555). SIGNATÁRIOS: Frederico Carvalho Dias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Compromitente: Paulo Vieira Bogea, Representante Lega da empresa Ultrafértil S.A.; Interveniente: Edson Patrício do Nascimento, Coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo (CESPORTOS/SP). Em 1 de setembro de 2026.

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