EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO nº 59517.000352/2026-35-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 12.0030.00/2026 que fazem, entre si, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIO JOSE LUIZ DE FRANCA. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITARIO JOSE LUIZ DE FRANCA, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 118.211,85 (cento e dezoito mil, duzentos e onze reais e oitenta e cinco centavos): a ) 10 (dez) Desintegrador - Moedor/Picador elétrico, monofásica bivolt 110/220V, 60HZ, motor elétrico 5 cv, produção/hora de 500kg/700kg, Tombamento(s): 437.037-0, 437.038-7, 437.039-4, 437.040-4, 437.041-1, 437.042-8, 437.043-5, 437.044-2, 437.045-9, 437.046-6. b ) 10 (dez) Ordenhadeira - com 01 conjunto duplo completa com motor elétrico monofásico 1cv, bivolt, latão do leite e lavador automático., Tombamento(s): 437.027-7, 437.028-4, 437.029-1, 437.030-1, 437.031-8, 437.032-5, 437.033-2, 437.034-9, 437.035-6, 437.036-3. c ) 1 (um) Tanque - de expansão, capacidade mínima de 1000 litros, monofásica 220v, Tombamento(s): 437.026-0. DO ENGARGO: O bem disposto no item anterior será doado SEM ENCARGOS à Associação Comunitária José Luiz de França, por estar localizada em Município (Santana do Matos/RN) em estado de calamidade e/ou emergência (14120-Seca) reconhecido pelo MIDR até 28/09/2026 (peça 13), desde que o termo seja assinado entre as partes até a referida data, situação que excepciona a vedação à doação gratuita de bens em ano eleitoral, conforme disposto no art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97, interpretado pelo Parecer Jurídico Referencial/PR/AJ n. 07/2025, aprovado pela Resolução/DEX n. 368, de 28.03.2025. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. LEONLENE DE SOUSA AGUIAR - Superintendente Regional da 12ª SR - Natal/RN - CODEVASF.