EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 032/SEMOSP/PMMA/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 430/SEMOSP/2025; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO (com interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP);CONTRATADA: Construtora Romana LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.196.030/0001-86;OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação da planilha orçamentária com a inclusão de itens omitidos essenciais (locação com cavaletes - SINAPI 99061, ART de execução e manejo/transporte de resíduos sólidos - bota-fora) e o acréscimo de valor ao Contrato nº 032/SEMOSP/PMMA/2025, visando a adequação técnica qualitativa e quantitativa para a execução de obras de calçamento de vias urbanas com acessibilidade e sinalização no Município de Ministro Andreazza/RO, vinculadas ao Contrato de Repasse nº 948888/2023 (Operação nº 1089840-34). DO VALOR E PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: Fica acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 52.302,50 (cinquenta e dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos), correspondente ao percentual de 24,91% sobre o valor inicial atualizado do ajuste. DO NOVO VALOR GLOBAL: Com o presente aditamento, o Contrato passa do valor global inicial de R$ 210.000,00 para o novo valor global de R$ 262.302,50 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: Unidade Orçamentária: SEMOSP - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Recurso: Federal (Contrato de Repasse nº 948888/2023 / Operação 1089840-34) Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O ato fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (em especial nos arts. 124, inciso I, alínea "a", e 125), respaldado em Parecer Jurídico favorável e devidamente homologado pela Chefia do Executivo Municipal. SIGNATÁRIOS: José Alves Pereira - Prefeito Municipal (Contratante). Valdomiro Teixeira Felix - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Interveniente). Rennan José Noguti Almeida Alves - Representante Legal (Construtora Romana LTDA - Contratada). Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2026. José Alves Pereira Prefeito Municipal de Ministro Andreazza.