EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA ARACRUZ ES 27.142.702/0001-66 10265.165331/2021-70 31/08/2026 URUTAI GO 01.763.622/0001-34 10100.010289/0417-09 31/08/2026 CUIABA MT 03.533.064/0001-46 10265.175901/2025-63 31/08/2026 ROMARIA MG 18.160.044/0001-44 10010.036965/0317-11 31/08/2026 ATALAIA PR 75.731.018/0001-62 10010.029123/0817-18 31/08/2026 ALECRIM RS 87.612.784/0001-97 10265.488340/2025-60 31/08/2026