EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 83, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 83, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. O não atendimento desta intimação, dentro do prazo nela estabelecido, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 728, inc. IV, alínea c, do Decreto nº 6.759/09. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. Interessado Documento de identificação TECAT Proc. Administrativo KENNETH ANDREW PRITCHARD A08397078 081760025017576TECAT01 13032.531977/2026-96 ALEXANDER HAGEN FUCHS C8Y55HTYM 081760025019371TECAT01 13032.541391/2026-30 DARIUS SCHWARZ C90V70616 081760025019039TECAT01 13032.542084/2026-76 GREGORY HUET 564043177 081760025021627TECAT01 13032.542129/2026-11 VITORIA BULL YC635364 081760025022706TECAT01 13032.542220/2026-28 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe-substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 84, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. NOME CPF TECAT Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI MARCUS MITCHELL WICKHAM XXX.102.131-XX 081760024060150 TECAT01 0817600.2026. 00229 10814.721416/ 2026-91 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe-substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 85, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) respectivo. Interessado Documento de identificação Processo Administrativo / TECAT JESSICA YU RA LEE A47504058 PA 13032.520730/2026-44 081760025014121TECAT01 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe-substituto