EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001058/2022-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, neste ato representado por seu Superintendente Substituto EDER CARVALHO DOS SANTOS (Portaria de Pessoal Ibama n° 266, D.O.U. 13/02/2026), Brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.X91.XXX-10, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado empresa A. DELA JUSTINA LTDA, neste adiante denominada COMPROMISSÁRIA, pessoa jurídica CNPJ: 04.614.248/0001-01, neste ato, representada pelo seu representante legal AGENOR DELA JUSTINA, brasileiro, RG nº 1.XX3.XX7-6 SSP/PR, CPF/MF sob o nº XXX.X04.XXX-87, residente na Rua Orlando Dias dos Santos (F2), 222 - Bairro Centro, Caixa Postal 60, Alta Floresta, Estado de Mato Grosso; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I do TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$76.195,70 (setenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e setenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 28475214; DATA DA ASSINATURA: 24/08/2025.