Daily Journal

Home / Diário Oficial da União / quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 166 · Pág. 117

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2026 COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08666.001206/2023-30 ADEMIR CASTANHA T610585207 INDEFERIMENTO 08666.024732/2022-97 ADENIR MACANEIRO T578386727 INDEFERIMENTO 08666.040976/2022-17 ALEX SANDRO DA SILVA CPF T604134762 INDEFERIMENTO 08666.030269/2023-01 ALEXANDRE BOESCHE GUIMARAES T613438019 NÃO CONHECIMENTO 08660.036033/2023-21 ALISSON LOURENO DE ABREU T618058648 INDEFERIMENTO 08666.035066/2022-12 ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT T596811772 NÃO CONHECIMENTO 08666.006182/2023-13 ANDERSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR T613434943 INDEFERIMENTO 08666.006180/2023-16 ANDERSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR T613434935 INDEFERIMENTO 08650.010988/2023-77 ANDERSON HASCHEL MEWS R617633479 INDEFERIMENTO 08650.105933/2022-63 ANDERSON HASCHEL MEWS T591593408 INDEFERIMENTO 08650.104607/2022-39 ANDERSON HASCHEL MEWS T601850367 INDEFERIMENTO 08650.005486/2023-24 ANDERSON HASCHEL MEWS T591315987 NÃO CONHECIMENTO 08650.003577/2023-25 ANDERSON HASCHEL MEWS T610472852 NÃO CONHECIMENTO 08650.007212/2023-70 ANDERSON HASCHEL MEWS T609636308 INDEFERIMENTO 08650.003580/2023-49 ANDERSON HASCHEL MEWS T610472844 NÃO CONHECIMENTO 08650.003582/2023-38 ANDERSON HASCHEL MEWS T610467182 NÃO CONHECIMENTO 08650.004434/2023-31 ANDERSON TADEU PINHEIRO T611592231 NÃO CONHECIMENTO 08650.004502/2023-61 ANDERSON TADEU PINHEIRO T614724503 INDEFERIMENTO 08650.054052/2023-58 ANDERSON TADEU PINHEIRO T603881197 NÃO CONHECIMENTO 08650.001950/2023-11 ANDERSON TADEU PINHEIRO T605977976 INDEFERIMENTO 08650.017289/2023-58 ANDERSON TADEU PINHEIRO T546323127 INDEFERIMENTO 08650.006710/2023-03 ANDERSON TADEU PINHEIRO T610933477 INDEFERIMENTO 08650.006698/2023-29 ANDERSON TADEU PINHEIRO T612965988 INDEFERIMENTO 08650.006705/2023-92 ANDERSON TADEU PINHEIRO T608921963 INDEFERIMENTO 08650.000628/2023-67 ANDERSON TADEU PINHEIRO T611371219 INDEFERIMENTO 08650.040153/2023-41 ANDERSON TADEU PINHEIRO T595680247 INDEFERIMENTO 08650.010785/2023-81 ANDERSON TADEU PINHEIRO T608825239 INDEFERIMENTO 08666.005013/2023-58 ANDERSON TADEU PINHEIRO T582382831 INDEFERIMENTO 08650.001787/2023-89 ANDR HANSEN LEMKE T608461482 INDEFERIMENTO 08650.054221/2023-50 ANDR HANSEN LEMKE T594310571 INDEFERIMENTO 08650.106894/2022-11 ANDR HANSEN LEMKE T603751326 INDEFERIMENTO 08650.115548/2022-24 ANDRE HANSEN LEMKE T585835934 INDEFERIMENTO 08650.000694/2023-37 ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR T612903807 NÃO CONHECIMENTO 08650.002000/2023-04 ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR T611084767 NÃO CONHECIMENTO 08650.000724/2023-13 ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR T612903745 NÃO CONHECIMENTO 08650.000639/2023-47 ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR T612778304 NÃO CONHECIMENTO 08650.007076/2023-18 ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR T611592223 NÃO CONHECIMENTO 08650.000708/2023-12 ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR T609687549 NÃO CONHECIMENTO 08666.006100/2023-22 ANGELO PEREIRA NUNES T614217245 INDEFERIMENTO 08650.098135/2022-78 BRUNA DE SOUZA AGUIAR T601927761 INDEFERIMENTO 08666.000278/2023-60 BRUNO HENRIQUE POSSAMAI COSTA T604290397 NÃO CONHECIMENTO 08666.000254/2023-19 BRUNO HENRIQUE POSSAMAI COSTA T604290403 NÃO CONHECIMENTO 08650.044487/2023-94 BRUNO NUNES GOULART T600998576 INDEFERIMENTO 08659.018284/2023-62 CELSO FIGUEIREDO FREIRE FILHO T601279212 NÃO CONHECIMENTO 08666.003022/2023-12 CLEITON EDSON DOS SANTOS T611329964 INDEFERIMENTO 08666.040348/2022-31 CLIMAR VOGOT ME T602822537 INDEFERIMENTO 08666.030655/2023-95 CONSTRUTORA GRABOWSKI T599561009 DEFERIMENTO 08666.030634/2023-70 CONSTRUTORA GRABOWSKI LTDA T599561017 DEFERIMENTO 08666.045383/2022-47 CRISTALFLEX LOGISTICA LTDA T611425939 INDEFERIMENTO 08666.045382/2022-01 CRISTALFLEX LOGISTICA LTDA T611425912 INDEFERIMENTO 08666.040564/2022-87 CRISTIANO PAVANELLO T593147517 INDEFERIMENTO 08650.045195/2023-79 DAIANA PITTOL ALVES T604492561 NÃO CONHECIMENTO 08650.016786/2023-39 DAIANA PITTOL ALVES T617813884 INDEFERIMENTO 08650.113667/2022-42 DAIANA PITTOL ALVES T569676584 INDEFERIMENTO 08666.003476/2023-85 DANIEL APOLINARIO DOS SANTOS T612095886 NÃO CONHECIMENTO 08666.039409/2022-18 DEBORAH DE SANTOS SIQUEIRA T590791281 INDEFERIMENTO 08660.040993/2024-76 DENILSON RECH T724721576 NÃO CONHECIMENTO 08650.007183/2023-46 DIEGO PARIZOTTO BATISTA T611665328 INDEFERIMENTO 08650.045395/2023-21 DJONATHAN JOS TREVISOL T603058442 NÃO CONHECIMENTO 08650.097695/2022-13 DJONATHAN JOS TREVISOL T603058477 NÃO CONHECIMENTO 08650.097682/2022-36 DJONATHAN JOS TREVISOL T603058457 NÃO CONHECIMENTO 08650.097691/2022-27 DJONATHAN JOS TREVISOL T603058469 NÃO CONHECIMENTO 08650.097697/2022-02 DJONATHAN JOS TREVISOL T603360262 NÃO CONHECIMENTO 08666.015680/2023-49 DOUGLAS JDONATHAN CUSTODIO T598751447 NÃO CONHECIMENTO 08666.034427/2022-11 EDINARA DA SILVA DIAS T588723045 INDEFERIMENTO 08660.017264/2023-35 EDINEI ANTONIO RIBAS T610408027 NÃO CONHECIMENTO 08650.112284/2022-57 EDMILSON JOS CARVALHO T605383308 INDEFERIMENTO 08666.006280/2023-42 EDSON MATEUS SARTOR CHAVES T612409527 INDEFERIMENTO 08666.044454/2022-94 ELAINE CRISTINA COELHO T603112951 INDEFERIMENTO 08650.116000/2022-00 FABIANA RIBEIRO DA COSTA T612167917 INDEFERIMENTO 08666.045161/2022-24 FABIO MAGNO DIAS T605899967 INDEFERIMENTO 08666.010606/2023-36 FABRICIO FONTOURA DUARTE T616390556 NÃO CONHECIMENTO 08666.010619/2023-13 FABRICIO FONTOURA DUARTE T616387016 NÃO CONHECIMENTO 08666.010611/2023-49 FABRICIO FONTOURA DUARTE T616387008 NÃO CONHECIMENTO 08666.007126/2023-98 FABRICIO MACHADO T592060861 INDEFERIMENTO 08666.045216/2022-04 FELIPE COELHO ESPINDOLA T605841027 NÃO CONHECIMENTO 08650.031416/2023-21 FELIPE COLUSSI T583621414 NÃO CONHECIMENTO 08650.003785/2023-24 FELIPE COLUSSI T611592207 NÃO CONHECIMENTO 08650.020775/2023-53 FELIPE COLUSSI T623679795 NÃO CONHECIMENTO 08650.020724/2023-21 FELIPE COLUSSI T618395636 NÃO CONHECIMENTO 08650.005023/2023-62 FELIPE COLUSSI T610524003 NÃO CONHECIMENTO 08650.020746/2023-91 FELIPE COLUSSI T612924734 NÃO CONHECIMENTO 08650.005016/2023-61 FELIPE COLUSSI T612533255 NÃO CONHECIMENTO 08650.005014/2023-71 FELIPE COLUSSI T614945151 NÃO CONHECIMENTO 08650.005020/2023-29 FELIPE COLUSSI T608873187 NÃO CONHECIMENTO 08666.000177/2023-99 FRANCIELE APARECIDA MENDES T586281932 INDEFERIMENTO 08666.008352/2023-96 FRANCIELLE SILVA T611682095 INDEFERIMENTO 08666.008362/2023-21 FRANCIELLE SILVA T611682109 INDEFERIMENTO 08650.090823/2022-90 GABRIEL GUSTAVO DALAVECHIA T604673426 NÃO CONHECIMENTO 08650.045883/2023-39 GABRIEL GUSTAVO DALAVECHIA T604615205 NÃO CONHECIMENTO 08650.054845/2023-77 GABRIEL GUSTAVO DALAVECHIA T618492429 INDEFERIMENTO 08650.001581/2023-59 GABRIEL MARTINS ALANO T546165067 INDEFERIMENTO 08666.002867/2023-82 GENIR JOSE ALMEIDA T611140217 INDEFERIMENTO 08666.002872/2023-95 GENIR JOSE ALMEIDA T611140225 INDEFERIMENTO 08666.043731/2022-41 GILIARD FERREIRA DO VALE T601636635 INDEFERIMENTO 08650.039366/2023-21 GLAYDISTONE SOUSA DA SILVA T597729093 NÃO CONHECIMENTO 08666.036075/2022-21 GUILHERME JACOBI T593063406 INDEFERIMENTO 08654.007133/2023-29 INALDO FRANCISCO DE MACEDO CPF T590700251 INDEFERIMENTO 08666.002346/2023-25 ISAIAS FRANCELINO T611326272 INDEFERIMENTO 08666.040683/2022-30 IVANOR POSSER T594984106 INDEFERIMENTO 08666.037882/2022-61 JANDER JOSE DE AGOSTIN T589131338 INDEFERIMENTO 08666.038864/2022-04 JEFFERSON CARLOS SABINO JUNIOR T711751986 INDEFERIMENTO 08666.007854/2023-08 JENA MARCOS GLIER T617600899 NÃO CONHECIMENTO 08666.044389/2022-05 JOEL DA ROSA GODINHO T607696834 NÃO CONHECIMENTO 08650.040663/2023-19 JOSE ANTONIO SCARANTE GAIO T608907487 NÃO CONHECIMENTO 08666.005273/2023-23 JOSE AUGUSTO RODRIGUES T610585436 INDEFERIMENTO 08650.106962/2022-42 JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR T603891705 INDEFERIMENTO 08666.039572/2022-81 JULIA DA ROSA MATOS T594391695 INDEFERIMENTO 08650.073609/2023-50 JULIA DA ROSA MATOS T620585427 DEFERIMENTO 08666.038813/2022-74 JULIANO LOPES T600733165 INDEFERIMENTO 08666.012448/2023-59 JURANDIR DA SILVA T607155353 NÃO CONHECIMENTO 08650.022127/2023-31 KELEN APARECIDA BORSOI T615166806 INDEFERIMENTO 08650.103083/2022-69 KTILLA THAILANE DE SANTANA T602235324 INDEFERIMENTO 08656.067071/2022-11 LAURA DINIZ MESQUITA T574893997 INDEFERIMENTO 08666.032759/2022-53 LEOMAR BECHEL T590809547 INDEFERIMENTO 08666.009202/2023-08 LUCAS FERNANDES T612958965 INDEFERIMENTO 08666.009201/2023-55 LUCAS FERNANDES T612958973 INDEFERIMENTO 08650.051851/2023-72 LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA T607050772 INDEFERIMENTO 08650.052409/2023-63 LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA T607050787 INDEFERIMENTO 08650.009901/2023-19 LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA T603135358 INDEFERIMENTO 08650.120450/2022-99 LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA T610966936 INDEFERIMENTO 08650.122383/2022-47 LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA T601945697 NÃO CONHECIMENTO 08650.031039/2023-21 LUCIANO BASSO T599649305 INDEFERIMENTO 08650.031036/2023-97 LUCIANO BASSO T599649283 INDEFERIMENTO 08650.031035/2023-42 LUCIANO BASSO T599649275 DEFERIMENTO 08650.031041/2023-08 LUCIANO BASSO T599649313 DEFERIMENTO 08650.076789/2023-21 LUIS FERNANDO PAULO T611423577 INDEFERIMENTO 08650.055947/2023-18 LUIZ CESAR OLISKOVICZ T601269292 INDEFERIMENTO 08666.039428/2022-44 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA T604290489 INDEFERIMENTO 08650.048888/2023-13 LUIZ GUSTAVO SALVATICO T613164121 NÃO CONHECIMENTO 08666.001847/2023-94 LUZIA MATHIAS T605845417 INDEFERIMENTO 08650.032237/2023-10 MAICKON JEDLICZKA T588743593 INDEFERIMENTO 08650.095285/2022-20 MARCELO BERNADO RIBEIRO T594723124 INDEFERIMENTO 08666.045381/2022-58 MARCELO JOSE LAMIM T599577207 NÃO CONHECIMENTO 08650.010356/2023-11 MARCELO SILVEIRA T614004837 INDEFERIMENTO 08650.010358/2023-01 MARCELO SILVEIRA T614004845 INDEFERIMENTO 08650.049366/2023-39 MARCIA DIAS VALDRICH T608843253 NÃO CONHECIMENTO 08650.033004/2023-26 MARCO ANTONIO METZNER T602830702 NÃO CONHECIMENTO 08666.042332/2022-63 MARINES OENING T608916234 INDEFERIMENTO 08666.001074/2023-46 MOACIR BUTTCHEVITS T600034933 INDEFERIMENTO 08650.016293/2023-07 NELZA CARLA DOS SANTOS ALVES T604484107 INDEFERIMENTO 08650.081706/2022-35 ODILON GODOI DE LIMA T587081449 NÃO CONHECIMENTO 08666.044516/2022-68 RAIANE DA COSTA LIMA T588881856 INDEFERIMENTO 08666.048586/2021-12 RAQUEL TERESINHA KRAWULSKI T529064967 INDEFERIMENTO 08666.003028/2023-81 RENATA FOGAA DE SOUZA T605517495 INDEFERIMENTO 08666.004098/2023-57 RICARDO DEINA ARAUJO T602344956 INDEFERIMENTO 08666.042364/2022-69 RICARDO DUARTE BASTOS T585148437 INDEFERIMENTO 08650.028899/2023-87 ROBERSON JOSE ALVARENGA T606358447 INDEFERIMENTO 08650.089622/2022-40 ROBERSON JOSE ALVARENGA T601575385 INDEFERIMENTO 08650.119044/2022-83 ROBERSON JOSE ALVARENGA T605578222 INDEFERIMENTO 08650.100622/2022-16 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594962382 INDEFERIMENTO 08650.105433/2022-21 ROBERSON JOSE ALVARENGA T591593424 INDEFERIMENTO 08650.007137/2023-47 ROBERSON JOSE ALVARENGA T612966046 NÃO CONHECIMENTO 08650.008569/2023-75 ROBERSON JOSE ALVARENGA T603375863 INDEFERIMENTO 08650.104711/2022-23 ROBERSON JOSE ALVARENGA T598752382 INDEFERIMENTO 08650.034875/2023-67 ROBERSON JOSE ALVARENGA T590803611 INDEFERIMENTO 08650.042428/2023-81 ROBERSON JOSE ALVARENGA T600160197 INDEFERIMENTO 08650.043130/2023-99 ROBERSON JOSE ALVARENGA T603891691 INDEFERIMENTO 08650.008554/2023-15 ROBERSON JOSE ALVARENGA T608917915 INDEFERIMENTO 08650.109247/2022-61 ROBERSON JOSE ALVARENGA T605353987 NÃO CONHECIMENTO 08650.086489/2022-70 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594302625 NÃO CONHECIMENTO 08650.093731/2022-61 ROBERSON JOSE ALVARENGA T595492649 NÃO CONHECIMENTO 08650.099616/2022-09 ROBERSON JOSE ALVARENGA T589897306 NÃO CONHECIMENTO 08650.086614/2022-41 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594514568 NÃO CONHECIMENTO 08650.121322/2022-62 ROBERSON JOSE ALVARENGA T600867706 INDEFERIMENTO 08650.086476/2022-09 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594316267 NÃO CONHECIMENTO 08650.086742/2022-95 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594316286 INDEFERIMENTO 08650.037956/2023-19 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594983077 INDEFERIMENTO 08650.107248/2022-71 ROBERSON JOSE ALVARENGA T577543687 NÃO CONHECIMENTO 08650.038043/2023-10 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594983061 INDEFERIMENTO 08650.091872/2022-40 ROBERSON JOSE ALVARENGA T599121262 INDEFERIMENTO 08650.027626/2023-15 ROBERSON JOSE ALVARENGA T592768899 NÃO CONHECIMENTO 08650.086669/2022-51 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594316278 NÃO CONHECIMENTO 08650.086603/2022-61 ROBERSON JOSE ALVARENGA T594321522 INDEFERIMENTO 08650.108712/2022-47 ROBERSON JOSE ALVARENGA T583539537 NÃO CONHECIMENTO 08650.010140/2023-48 ROBERSON JOSE ALVARENGA T611641038 NÃO CONHECIMENTO 08650.114771/2022-54 ROBERSON JOSE ALVARENGA T605863407 INDEFERIMENTO 08650.119979/2022-60 ROBERSON JOSE ALVARENGA T605625409 INDEFERIMENTO 08650.022591/2023-28 ROBERSON JOSE ALVARENGA T536550239 INDEFERIMENTO 08650.119695/2022-73 ROGER MENDES CECCHETTO T608582646 NÃO CONHECIMENTO 08650.105646/2022-53 ROGER MENDES CECCHETTO R607253851 INDEFERIMENTO 08660.033862/2022-71 ROGER MENDES CECCHETTO T591601717 INDEFERIMENTO 08650.115169/2022-34 ROGER MENDES CECCHETTO T609397788 INDEFERIMENTO 08650.116443/2022-92 ROGER MENDES CECCHETTO T605875154 NÃO CONHECIMENTO 08650.119768/2022-27 ROGER MENDES CECCHETTO T605833621 NÃO CONHECIMENTO 08650.109047/2022-17 RUAN ROGERIO WINDISCH T597184925 NÃO CONHECIMENTO 08650.088814/2022-39 RUAN ROGERIO WINDISCH T592378934 NÃO CONHECIMENTO 08650.088824/2022-74 RUAN ROGERIO WINDISCH T592378942 NÃO CONHECIMENTO 08650.088817/2022-72 RUAN ROGERIO WINDISCH T592378926 NÃO CONHECIMENTO 08660.006526/2023-36 RUDIMAR DE BITTENCOURT SOUZA T578216147 NÃO CONHECIMENTO 08666.000582/2023-15 SABRINA FRANZOSI T586348565 NÃO CONHECIMENTO 08666.013981/2023-38 SANDRO DE SOUSA PENHA T611809559 INDEFERIMENTO 08666.013890/2023-01 SANDRO DE SOUSA PENHA T611809547 INDEFERIMENTO 08666.039832/2022-18 SOLANO DAVISON DINIZ T599691883 NÃO CONHECIMENTO 08650.014379/2023-97 TERRAPLANAGEM BANDEIRA LTDA T614734843 INDEFERIMENTO 08666.008415/2023-12 TERRAPLANAGEM BANDEIRA LTDA T614004004 INDEFERIMENTO 08666.008417/2023-01 TERRAPLANAGEM BANDEIRA LTDA T613994523 INDEFERIMENTO 08666.008418/2023-48 TERRAPLANAGEM BANDEIRA LTDA T613994515 INDEFERIMENTO 08650.014381/2023-66 TERRAPLANAGEM BANDEIRA LTDA T614647975 INDEFERIMENTO 08650.014382/2023-19 TERRAPLANAGEM BANDEIRA LTDA T614713994 INDEFERIMENTO 08666.043198/2022-18 THAYRON ALEXANDRE SILVEIRA T609642235 NÃO CONHECIMENTO 08666.043670/2022-12 VALDEMAR DELGADO DA SILVA T613509757 NÃO CONHECIMENTO 08666.043667/2022-07 VALDEMAR DELGADO DA SILVA T613506197 NÃO CONHECIMENTO 08666.043659/2022-52 VALDEMAR DELGADO DA SILVA T613473345 NÃO CONHECIMENTO 08660.041538/2022-26 VANESSA VARELA MENDES T592231895 INDEFERIMENTO 08666.041703/2022-90 VINICIOS TREVISAN T592698394 NÃO CONHECIMENTO 08650.115365/2022-17 VINICIUS LOURENCO RIBEIRO T546323111 DEFERIMENTO 08666.008785/2023-41 VITOR PEDRO BORTOLINI T605921652 INDEFERIMENTO 08666.011896/2023-35 VOLNEI CHAVES DE MELO T577989022 NÃO CONHECIMENTO 08666.004906/2023-86 WAGNER PEREIRA FARIAS T612913747 INDEFERIMENTO ALEXANDRE ANTONIO GONÇALVES Coordenador-Geral da JARI PRF/SC