EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2026

EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI nº 3535606.413.00010024/2026-49. PARTÍCIPES: O Município da Estância Turística de Paraibuna, inscrito no CNPJ sob o nº 46.643.474/0001/52, representada pela Ilma. Sra. Prefeita Municipal Heloisa Antunes de Faria e a União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). OBJETO: Adesão do Município à plataforma digital Contrata+Brasil, módulo integrado ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), visando à viabilização de contratações públicas simplificadas de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, com foco no fomento à economia local e na inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. DATA DA ADESÃO: 28 de agosto de 2026. Paraibuna/SP, 2 de setembro de 2026. Heloisa Antunes de Faria Santos - Prefeita.