EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº DTP/SGC/SSP-332/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº DTP/SGC/SSP-332/2026 Conforme Processo SEI nº 08658.013490/2023-96, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.377.800/0002-08. Objeto: protocolo de desinterdição de rodovias federais, aplicável a todo o Estado de São Paulo, através da atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após delegação da Polícia Rodoviária Federal, seguida de análise e deliberação da Coordenadoria Operacional da Polícia Militar, como forma de garantir e assegurar o direito constitucional de locomoção, quando ocorrerem manifestações ilegais que interditem total ou parcialmente as referidas rodovias, além da promoção de treinamento integrado entre as forças. Data da assinatura: 25 de agosto de 2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e OSVALDO NICO GONÇALVES / Secretário de Estado da Segurança Pública.