EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº PROCESSO: SEI 0046549-63.2021.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 286ª ZE - Cotia/SP e o Município de Vargem Grande Paulista/SP, CNPJ 54.455.087/0001-22 - OBJETO: cadastramento da entidade parceira, preferencialmente, nas cidades que não possuam unidades físicas da Justiça Eleitoral paulista, apta a prestar auxílio aos cidadãos e cidadãs locais no preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), em caráter prévio, pela própria pessoa interessada, mediante utilização de serviço disponibilizado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na internet para essa finalidade (Título Net ou sistema que venha a substituí-lo), bem como a prestar informações população local sobre como acessar de forma online os serviços disponíveis no Portal da Justiça Eleitoral. - DATA DE ASSINATURA: 22/06/2026 - SIGNATÁRIO: Daniel Adriano Araldi Martins, Juiz da 286ª Zona Eleitoral - SIGNATÁRIO: Piter Santos, prefeito do Município de Vargem Grande Paulista/SP.

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