AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 13/2026 Objeto: EXECUÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DISTRITO DA REGIÃO LESTE DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS - PANAMBI (PARTE) - COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO N.º 975560/SUDECO. Processo: n.º 68/2026 - Código de registro TCE/MS (e-Sfinge): 0548E3C91C48A913674E9EAD3A21FB32365FF239. Decisão: O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo inciso IV do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do inciso IV do art. 44 do Decreto Municipal n.º 2.129/2023, a vista do Parecer Jurídico acostado aos autos e da manifestação do Agente de Contratação, que, após análise dos documentos apresentados pela empresas vencedoras, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, nestes termos. Contratada: CONSERVIAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO LTDA - CNPJ n.º 55.071.103/0001-34, com o lote 01, no valor total de R$ 1.272.989,27 (Hum milhão e duzentos e setenta e dois mil e novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). Nota: Para fins de contratação em entendimento a Resolução TCE-MS n.º 149, de 28 de julho de 2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no E-CJUR do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. Dourados-MS, 21 de agosto de 2026. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO Prefeito Municipal de Dourados TAYS PEREIRA LITRAN DINIZ Secretária Municipal de Administração