Portaria DGP/MGI nº 10.231, de 26 de Agosto de 2026

Portaria DGP/MGI nº 10.231, de 26 de Agosto de 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, art. 60, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgada proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), nos autos do Processo Judicial nº 0015322-95.2005.4.01.3500 (NUP: 00410.050571/2026-19), e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 90849.005070/2026-12, resolve: Art. 1º Conceder, por determinação judicial, pensão especial de natureza indenizatória a SIMONE APARECIDA FREIRE PAIVA, CPF ***.714.151-**, e a DIVINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, CPF ***.352.288-**, em razão da condenação da União ao pagamento do benefício previsto na Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996. destinado às vítimas do acidente nuclear (Césio-137) ocorrido em Goiânia/GO, em setembro de 1987. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO