PORTARIA MGI Nº 7.231, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 7.231, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos itens 7.1 e 7.2 da cláusula sétima do acordo celebrado entre a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - CPRH, homologado nos autos da Ação Cível Originária nº 3568 no Supremo Tribunal Federal, e o que consta no processo administrativo nº 00692.000647/2022-12, resolve: Art. 1º Ficam designados as seguintes pessoas, titular e suplente, para compor o Comitê de Acompanhamento e Gestão do Acordo celebrado entre a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - CPRH, homologado nos autos da Ação Cível Originária nº 3568 no Supremo Tribunal Federal: I - Titular: Cassandra Maroni Nunes, Diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e II - Suplente: Fabiola Santos Nardoto Broxado, Chefe do Serviço de Destinação Patrimonial da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco da Secretaria do Patrimônio da União. Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI n° 3.919, de 5 de junho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU