PORTARIA SEGEP/CE Nº 236, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 236, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 4 de agosto de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo de Nº 25016.001730/2026-27, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA SEGEP/CE Nº 165, DE 01 DE JULHO DE 2026, que trata da concessão da pensão de MARIA CLAUDENICE PAIXÃO SOARES, como cônjuge do ex-servidor PEDRO HERMES BRANT GONÇALVES, SIAPE 511213, para inclusão de KAYLANE KATLIN SOARES BRANT, na condição de filha maior inválida, com fundamento na alínea "b" do inciso VI. do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mantendo os demais termos da publicação no D.O.U. de Nº 121, 01 de julho de 2026. (Processo SEI nº 25016.001723/2026-25). Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA