PORTARIA Nº 602/DPM-BSB, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 602/DPM-BSB, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVIL, no exercício de suas atribuições, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, nos autos do Processo nº 5003292-71.2015.4.04.7100, e tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 00510/2026/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, de 9 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º Enquadrar o Senhor PAULO ROBERTO SALOMÃO no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Cargo de Agente Administrativo, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, no Nível Intermediário, Classe Especial, Padrão V. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLI HELENA DE PAIVA