PORTARIA SEGEP/TO Nº 43, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/TO Nº 43, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, nomeada pela Portaria GM/MS nº 1.140, de 12/06/2023, publicada no DOU-2 nº 110 de 13/06/2023 pág.: 66, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o artigo 183, incisos III e IV, do Anexo III, da Portaria nº 1.419, de 08 de junho de 2017, e artigo 1º da Portaria SAA nº 1.804, de 1° de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria n.º 69, de 15 de abril de 2020, publicada no DOU n.º 82, Seção 2, de 30 de abril de 2020, pág. 69, referente ao servidor JUVENAL RODRIGUES NETO, SIAPE n.º 0495205, para conceder isenção do Imposto de Renda, com efeitos a contar de 24 de outubro de 2018, data do diagnóstico, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052, de 29 de dezembro de 2004, conforme Laudo Médico Pericial emitido pelo SIASS-UFT/UFNT (Processo SEI n.º 25026.000436/2026-89). EDNA DA COSTA BARROS