PORTARIA GPR Nº 537, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 537, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Mandado de Segurança 1049563-91.2022.4.01.3400 (TRF-1) e no Processo SEI 0001464/2026, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GPR 768 de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17/12/2025, Seção 2, Fl. 74, que nomeou o candidato Paulo Henrique Silva de Almeida para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão, em razão do trânsito em julgado e da denegação da segurança pelo TRF/1ª Região no Mandado de Segurança 1049563-91.2022.4.01.3400. Art. 2º Em consequência, declara-se exaurida, por perda de objeto, a Portaria GPR 69 de 10 de fevereiro de 2026, que suspendera os efeitos jurídicos da portaria mencionada no art. 1º até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 1049563-91.2022.4.01.3400, ora certificado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES