ATO TRT13 CGP Nº 60, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

ATO TRT13 CGP Nº 60, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 7658/2025, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSELITO SOARES CÂNDIDO (matrícula n.º 201.278.640), Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47 /2005, c/c o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos integrais, acrescido do percentual de 2% (dois por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 4/5 da função comissionada de Encarregado de Mandados Judiciais - FC-05, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, sendo as incorporações de quintos no período compreendido entre 08/04/98 e 04/09/2001, por força da decisão judicial prolatada no Processo n.º 2004.34.00.048565-0 - impetrado pela ANAJUSTRA, transitada em julgado, mediante aplicação da modulação de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral, e 2 (duas) vezes o VR - Valor de Referência de Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão de 02 (dois) cursos de pós-graduação lato sensu , em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.° 15.292/2025), com reajustamento nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/2005, c/c o art. 7º da EC n.º 41/2003, com efeito a contar da data de publicação no Diário Oficial da União. HERMINEGILDA LEITE MACHADO