PORTARIA DIRAP Nº 4.818/4PC2, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 4.818/4PC2, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento à tutela provisória deferida em sede de setença proferida nos autos do Processo nº 5005935-98.2023.4.02.5120, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de São João de Meriti-RJ, e, considerando o Processo nº 67422.008552/2026-13, resolve: Art. 1º Conceder, até ulterior decisão judicial, pensão por morte a ELIANA FELIPPE, filha inválida de DERVAER FELIPPE, ocupante do cargo de Agente de Portaria, código AGPOR-481026, SIAPE nº 0208123, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 2 de abril de 2022, no valor correspondente a 100% (cem por cento), dos proventos integrais, da classe "S", padrão II, NI, com os proventos acrescidos da diferença entre a Classe "S", padrão II, NI, e a classe "C", padrão II, NI, por força do Art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no inciso VI, alínea "b", do Art. 3º e o Art. 21, Inciso I, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Vigência e Efeitos Financeiros a contar de 1º de julho de 2026, conforme Parecer de Força Executória nº 0303/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 3 de julho de 2026. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO