PORTARIA PGR/MPF Nº 571, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 571, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 101/2026 - AJ/SCI/PGR, da Secretaria de Cooperação Internacional, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a contar de 1º de setembro de 2026, o Procurador da República ALEXANDRE SENRA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 12, de 19 de janeiro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 46, de 21 de janeiro de 2026, para titularizar o 7º Ofício Especial de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal (MPF - Ofício SCI 7). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO