PORTARIA DE PESSOAL Nº 23-DG, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 23-DG, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 12, § 1º, inciso V do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 8º, no inciso I do artigo 9º, no art. 10 e art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e considerando o que consta do Processo nº 00424.294897/2026-99, resolve: Art. 1º Cessar, a partir de 10 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria de Pessoal nº 19/2026-DG/ANTAQ, de 28 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2026, que suspendeu, exclusivamente em relação ao candidato PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO, a fluência do prazo para posse decorrente da Portaria de Pessoal nº 14/2026-DG/ANTAQ, de 30 de junho de 2026, em razão da revogação da tutela de urgência determinada pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1076421-23.2026.4.01.3400, publicada em 10 de agosto de 2026, conforme o Parecer de Força Executória nº 01165/2026/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DIAS