PORTARIA Nº 1.290, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.290, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DG/MPT n° 789, de 22 de maio de 2026, publicada no BSE/MPT n° 96/2026, de 28 de maio de 2026, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0001.0005547/2026-87, resolve: Art. 1° Aposentar, por incapacidade permanente, o servidor RAFAEL MARTINS DE ASSIS, matrícula n° 6010074-5, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Código TC020101, Classe A, Padrão 3, da Carreira de Técnico do MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso II, e § 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, com proventos proporcionais, calculados na forma estabelecida no art. 26, § 2°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. DIÓGENES DANTAS LELIS