PORTARIA PRES Nº 281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRES Nº 281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0005813-93.2026.6.02.8000, resolve: Conceder pensão por morte em favor de TELMA MARIA BARROS COELHO, na condição de cônjuge supérstite do ex-servidor aposentado EUMAR GUIMARÃES COELHO, em caráter vitalício, com fundamento nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com efeitos financeiros a partir de 10/07/2026, data do óbito do instituidor. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA