PORTARIA Nº 481 SVP/11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 481 SVP/11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0031574-41.2012.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: RETIFICAR a Portaria nº 249 - DCIPAS.21, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 39, em 27 de fevereiro de 2012, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 23908/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 18 de agosto de 2026, referente a reforma judicial do 3º Sgt MARCOS AURELIO DOS SANTOS BRAZÃO, para a forma transcrita abaixo: Onde se lê: "de acordo com o inciso II do Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI do Art. 108 e inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve REFORMAR o Terceiro Sargento (Idt 117935973-0) MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS BRAZÃO, com a remuneração que faz jus, observados os art. 9 e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 de agosto de 2011, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido." Leia-se: "de acordo com o inciso II do Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso IV do Art. 108, art. 109, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve REFORMAR o Terceiro Sargento (Idt 117935973-0) MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS BRAZÃO, com a remuneração que faz jus, observados os art. 9 e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 de agosto de 2011, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido, concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda previsto no inciso XIV do Art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 023908/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 18 de agosto de 2026." Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA