PORTARIA Nº 479 SVP/11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 479 SVP/11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento do Parecer de Força Executória nº 23385/2026/PRU1R/PGU/AGU, nos autos do Processo Judicial nº 0039829-85.2012.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd LEANDRO GOMES CARDOZO (Idt 1102304050), na graduação de Soldado, com os proventos calculados com base no soldo de soldado, a contar 09 de fevereiro de 2010, nos termos dos incisos II do art. 106 e III do art. 108, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do Parecer de Força Executória nº 23385/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 13 de agosto de 2026 Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA