PORTARIA Nº 292/SVPM, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 292/SVPM, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a LINDOIA ROMANA OLIVEIRA SILVA, na qualidade de filha inválida do ex-servidor JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Atividades Marítimas Fluviais, Matrícula SIAPE nº 0959269, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecido na condição de aposentado, em 3 de novembro de 2008, de acordo com o art. 215 combinado com a alínea a, inciso II, art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e inciso I, art. 2º, da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de fevereiro de 2024, data do falecimento de CELINA MARIANA DE OLIVEIRA SILVA, cônjuge do ex-servidor, conforme parágrafo único do art. 219, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original, vigente na data do óbito do instituidor. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA