PORTARIA Nº 480 SVP/11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 480 SVP/11, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento do Parecer de Força Executória nº 24360/2026/PRU1R/PGU/AGU, nos autos do Processo Judicial nº 1045773-36.2021.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE a 2º Ten KEILA RODRIGUES DE MORAES (Idt 1113728776), na graduação de 2º Tenente, com o soldo de 2º Tenente, nos termos dos incisos II-A do Art 106, V do Art 108, todos da Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713/88, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1045773-36.2021.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 24360/2026/PRU1R/PGU/AGU, prolatada em 21 de agosto de 2026. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA