PORTARIA DGP/PF N° 3.193, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DGP/PF N° 3.193, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, em observância ao Parecer de Força Executória nº PFE nº 00815/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU e para atender à sentença proferida nos Autos nº 0802113-04.2024.4.05.8300 (10ª Vara Federal Seção Judiciária de Pernambuco/RJ), resolve: Art. 1° ANULAR a Portaria nº 17.051-DGP/PF, de 26 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 29 de outubro de 2021. Art. 2° RESTABELECER a pensão estatutária em favor de JURACI DE QUEIROZ AMANCIO, filha maior solteira do ex-servidor Geraldo Francisco Amancio, matrícula nº 1.004.827. Art. 3° Os efeitos desta portaria entram em vigor na data de publicação. HELENA DE REZENDE