PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS Nº 673, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS Nº 673, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, Publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.288096/2026-09, e tarefa PAT nº1036348358, em razão do decidido no Processo Judicial nº 0823522-3620244058300, da 006ª Vara Federal de Pernambuco -PE e na forma da legislação vigente, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por Morte a JOSE PINTO JERONIMO, na qualidade de companheiro do ex-servidor JOSE GONÇALVES DA SILVA, matrícula SIAPE 0924401, ocupante do cargo de DESENHISTA, Classe/Padrão "S-IV", do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, aposentado, falecido em 11/02/2021, por ordem judicial, fundamentada no inciso IV do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/ art. 217 inciso III da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor a partir de 18/02/2021, por determinação judicial, com pagamento administrativo a contar da folha de pagamento de setembro de 2026. MIRIAN NATSUMI ETO