PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.373, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.373, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00767/2026/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, e de acordo com o que consta do Processo nº 00424.281693/2026-98, resolve: Art. 1º Autorizar, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 1022227-55.2026.4.01.3600, o servidor BRUNO VIANA DE ALMEIDA PASQUINI DIAS, matrícula nº 3488097, ocupante do cargo de Técnico em Indigenismo, lotado e em exercício na Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Madeirinha-Juruena-MT, a exercer as atribuições do cargo em regime de teletrabalho integral. Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria deverá ser operacionalizada pela unidade de lotação/exercício do servidor, com a elaboração do respectivo plano de trabalho, definição das atividades, metas, entregas e forma de acompanhamento, nos termos da regulamentação aplicável ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD. Art. 3º A presente autorização possui natureza provisória e permanecerá vigente enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial, sem prejuízo de posterior revisão, alteração ou revogação em razão de nova deliberação judicial ou administrativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES