ATO SEGEP.PR Nº 98, de 31 de agosto de 2026

ATO SEGEP.PR Nº 98, de 31 de agosto de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 2801/2022, resolve: 1. Alterar o Ato SEGEP.PR Nº 043/2022, de 30/9/2022, publicado no DOU nº 188, Seção 2, p. 128, de 3/10/2022, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MARIA CÉLIA DE SOUZA SANTANA, Matrícula nº 1740, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, para que a alínea "e" - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) corresponda ao somatório das parcelas de 4/5 de FC-04 de Assistente de Juiz e 1/5 de FC-08 de Diretor de Serviço, mantidas as frações de "quintos" incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 (1/5 de FC-04 e 1/5 de FC-08) imunes a absorção por reajustes futuros em face de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0 da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE-RG c/c a orientação do Ofício Circular CSJT.SG 24/2023. 2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO