PORTARIA Nº 223, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 223, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas competências delegadas pela Portaria SE/MS nº 32, de 19/01/2026, publicada no DOU nº15, de 22/01/2026, resolve: Art. 1º Revisar o ato de aposentadoria da servidora RAIMUNDA DE FATIMA DE ARAUJO SANTOS, Visitador Sanitário, NI, Classe "S", Padrão V, matrícula SIAPE n° 468713, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, anteriormente concedido com fundamento no art. 4, §6º, II da EC nº 103 de 13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 26, §2º, I da EC nº 103 de 13/11/2019, por meio da Portaria SEGEP/RN nº 230, de 24 de julho de 2024, publicada no DOU nº 146, Seção 2, pág. 61, em 31 de julho de 2024, para que passe a vigorar com fundamento no art. 10, §1º, I da EC nº 103 de 13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 26, §2º, II da EC nº 103 de 13/11/2019 (Processo nº 25017.003176/2023-60). Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições do ato de aposentadoria, observada a legislação aplicável. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KRISTIANE CARVALHO FIALHO