PORTARIA DGP/PF N° 3.199, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DGP/PF N° 3.199, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.032325/2026-54, resolve: Art. 1º Converter em definitiva a aposentadoria voluntária concedida em caráter precário a EUSTÁQUIO ANTÔNIO REIS ALMEIDA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, por meio da Portaria nº 2.166, de 23 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 226, de 26 de novembro de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0003546-16.2015.4.03.6112, com trânsito em julgado em 12 de agosto de 2026, conforme Parecer de Força Executória nº 00023/2026/CORESENS/PRU3R/PGU/AGU, da Advocacia-Geral da União. Art. Retificar a Portaria nº 2.166, de 23 de novembro de 2015, e os respectivos assentamentos funcionais do interessado, para declarar definitiva a aposentadoria voluntária anteriormente concedida em caráter precário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA DE REZENDE