ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 47, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 47, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; CONSIDERANDO o contido no PROAD 4.966/2022; CONSIDERANDO o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa Nº 711/2024, publicada no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; CONSIDERANDO os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; CONSIDERANDO o ATO TRT/SGH/DG/GP - 027/2026, que redistribuiu o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor HEDER RUBENS SILVEIRA E SOUZA, matrícula 308.23.2001, para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em reciprocidade com cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Subseção Judiciária de Paracatu, criado pela Lei n. 12.011/2009, tornado vago em decorrência de aposentadoria de MARIA NEUSA LOPES DE MENDONÇA, ocorrida em 31/10/2024, formalizada pelo Ato Presi nº 296/2024, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2024; e CONSIDERANDO os termos da Certidão TRF 06 - NUCAP, notadamente a informação que o cargo vago, por motivo de aposentadoria de MARIA NEUSA LOPES DE MENDONÇA, possui autorização para provimento, conforme Despacho Diger 424, OFÍCIO N. 0820827/CJF e OFÍCIO N. 0824087/CJF; CONSIDERANDO o ATO TRT/SGH/DG/GP - 046/2026, que nomeou o candidato BRUNO VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente de redistribuição por reciprocidade de cargo vago criado pela Lei n. 12.011/2009; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em sede de tutela provisória de urgência, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Jardim, nos autos da Apelação Cível nº 1000189-54.2023.4.01.3600, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; CONSIDERANDO que a referida decisão determinou expressamente que este Tribunal se abstenha de promover a nomeação e a posse do candidato BRUNO VIEIRA SILVA até ulterior deliberação, assegurando-lhe por ora, exclusivamente, a reserva da vaga correspondente ao cargo; e CONSIDERANDO o disposto nos PROADs n. 7.776/2026, 9727/2026 e 9735/2026, resolve: Tornar sem efeito o ATO TRT/SGH/DG/GP - 046/2026, publicado no Diário Oficial da União, edição n. 154, seção 2, página 90, do dia 17/08/2026. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO