PORTARIA Nº 67.748.551, DE 25 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 67.748.551, DE 25 de agosto de 2026 A Chefe do Departamento de Correição, no uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 174/2026, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no art. 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve: Designar os empregados: a) Danielle Alves Rodrigues, Analista de Correios Jr., Administradora, matrícula 8.135.863-6 e b) Roniere Mário de Lima, Técnico de Correios Jr, Técnico em Contabilidade, matrícula 8.013.219-7, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta irregular da empresa ARCARIO PRODUTOS E SERVICOS LTDA., anteriormente denominada OPEN SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, devido a sua participação indevida no Pregão Eletrônico nº 24000074/2024 - SE/PB, diante de indícios de que teria apresentado declaração incompatível com os requisitos legais para enquadramento como Microempresa - ME, conforme elementos trazidos ao lume por meio do processo SEI 53180.018062/2024-49, bem como outros fatos conexos que venham a ser conhecidos no decorrer da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante citado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pela componente mencionada na alínea "b". A Comissão deverá apresentar as conclusões do trabalho em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria. PATRÍCIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE