Deliberação ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 260, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 042, de 1º de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.045378/2026-17, delibera: Art. 1º Fica aprovado o Edital de Processo Competitivo nº 3/2026 e seus anexos, destinados à seleção de empresa interessada em assumir o controle societário da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, no âmbito da proposta de readaptação e otimização do Contrato de Concessão relativo ao sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-060/153/DF/GO, com extensão total de 211,600 km. Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que inicie os preparativos para a deflagração da Fase 2 do Processo Competitivo, caso não sejam atendidas todas as obrigações previstas no Termo de Autocomposição. Art. 3º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 3/2026 no Diário Oficial da União - DOU, bem como do Edital de Processo Competitivo nº 3/2026 e seus anexos no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral