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AtoSeção 1 · Edição 166 · Pág. 7

ATO Nº 11.144, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

Texto integral

ATO Nº 11.144, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53500.126741/2026-92. Anui ao uso específico e temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pelo Exército Brasileiro, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente