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AtoSeção 1 · Edição 166 · Pág. 7
ATO Nº 11.144, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
Texto integral
ATO Nº 11.144, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53500.126741/2026-92. Anui ao uso específico e temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pelo Exército Brasileiro, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
